19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000646-19.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MACIARA MOURA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa e requer a concessão desde a data do requerimento administrativo, em 18/10/2024. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 64 anos, empregada doméstica, com ensino fundamental incompleto, apresenta lesões no ombro, dorsalgia, gonartrose, hipertensão essencial primária e diabetes mellitus, contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora não tem alterações de força e sensibilidade, tampouco sinais de inflamação ou restrição de arco de movimento.

Além disso, todos os testes para avaliar dor e comprometimento neurológico resultaram negativos.

A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. (evento 25, LAUDPERI1) 5.

Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perito nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão no sentido de que o exame clínico evidenciou que a funcionalidade e mobilidade estão preservadas, e esclareceu que não há incapacidade decorrente de ansiedade e depressão, sendo desnecessária a análise por especialista.

Além disso, ressaltou que não foram apresentados documentos que indiquem descontrole ou gravidade da doença, como receita médica com aumento de dose de medicação, comprovante de internação ou exame de imagem com sinais de agravamento.

Por fim, considerou que as doenças de hipertensão e diabetes não têm relação com o trabalho, pois não são causadas ou agravadas pelo esforço físico. (evento 35, LAUDPERI1) 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 10/12/2024 (evento 1, LAUDO10). 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a informação requerida pela parte recorrente não concorreria para deslinde diverso da causa, uma vez que restou comprovada a sua capacidade laborativa. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 30/04/2025. 15.

Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Conhecido o recurso e não provido
08/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:51

Decisão interlocutória
05/06/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-19.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MACIARA MOURA FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.
22/05/2025 11:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 11:44

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 14:42

Juntada de Petição
07/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 12:38

Determinada a intimação
07/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição
06/05/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 01:23

Juntada de Petição
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MACIARA MOURA FERREIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
14/03/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:06

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 22:29

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2025 01:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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