TRF2 - 5001196-57.2024.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOCENIRA DEODATO DA SILVA MOTTA

CPF *41.***.*29-05

Advogados

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB: 154192/RJ

CPF *79.***.*24-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001196-57.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: JOCENIRA DEODATO DA SILVA MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    EMPREGADA DOMÉSTICA IDOSA.

    LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE.

    INDEFERIMENTO DE QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta por segurada da Previdência Social, empregada doméstica idosa e com baixa escolaridade, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária.

    A autora alega ser portadora de diversas patologias (diabetes mellitus insulino-dependente – CID E10, transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia – CID M51.1, hipertensão arterial – CID I10), sustentando incapacidade laborativa para as funções habituais e requerendo a fixação do termo inicial do benefício desde 08/01/2010.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio por incapacidade temporária; (ii) definir se é cabível a reabertura da instrução para quesitação suplementar à perita judicial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O benefício de auxílio por incapacidade temporária exige comprovação de incapacidade laboral por período superior a 15 dias, manutenção da qualidade de segurado e carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/1991.O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia, conclui pela inexistência de incapacidade laboral, com análise detalhada do histórico clínico, documentação médica e atividade habitual da autora, sendo suficiente para formar o convencimento do juízo.A impugnação ao laudo apresentada pela autora foi corretamente indeferida, pois os questionamentos formulados não apontaram dúvidas técnicas ou omissões no laudo, mas apenas discordância quanto às conclusões periciais.A ausência de provas médicas contemporâneas à cessação administrativa do benefício enfraquece a alegação de incapacidade laborativa à época dos requerimentos administrativos.A divergência entre a conclusão da perícia judicial e os atestados médicos particulares não justifica, por si só, a desconsideração do laudo oficial, que goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade.Inexistente a comprovação de incapacidade laboral, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A concessão de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação de incapacidade laborativa superior a 15 dias, manutenção da qualidade de segurado e carência mínima de 12 contribuições mensais.A impugnação ao laudo pericial judicial deve apontar dúvidas técnicas concretas para justificar quesitação complementar, não se prestando meras discordâncias sobre o mérito.A ausência de incapacidade laboral afasta o direito ao benefício por incapacidade, nos termos da Lei nº 8.213/1991.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, arts. 85, §11, 487, I; art. 129-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 07:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5001196-57.2024.4.02.5117/RJ (Aditamento: 560) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: JOCENIRA DEODATO DA SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 560

  • 24/07/2025 15:44

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 24/07/2025 15:44

    Juntado(a)

  • 02/07/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 02/07/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 01/07/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/07/2025 13:42

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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