13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001961-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação e da réplica, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
20/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 21:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001961-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição anexada ao evento 22, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Trata-se de ação proposta por TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOS em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, à concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento e conversão de tempo especial.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC.

II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado, para a concessão desta deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, cumulativamente, deve comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

INDEFIRO o pedido de concessão de tutela, ante a ausência do requisito periculum in mora.

Isto porque a demandante relata que se encontra aposentada junto ao Estado do Rio de Janeiro pelo vínculo com a Secretaria de Estado de Saúde/RJ, não estando, portanto, privada de verbas de caráter alimentar.

III - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.

IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

VI - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VII - Após, façam-me os autos conclusos.
23/07/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:11

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição - TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOS (RJ207535 - BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA)
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:26

Determinada a intimação
23/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 17:30

Juntada de Petição
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001961-91.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial.

I - Considerando o valor imputado à causa superior ao teto dos juizados da época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO COMUM".

II - Proceda a Secretaria à alteração em Informações Adicionais no item Antecipação de Tutela para não requerida, tendo em vista o teor da petição inicial.

III - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária.

IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: regularize a representação processual, tendo em vista que, por se encontrar a parte autora impossibilitada de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654 do CC e 105 do CPC combinados.

Pelo mesmo motivo, e da mesma forma, deverá ser, também, regularizada a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

Ressalto, contudo, que, em caso de insuficiência de recursos, poderá a parte autora, alternativamente, apresentar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, e subscritas por duas testemunhas, em analogia ao que dispõe o artigo 595 do Código Civil; eesclareça o objeto da lide, especialmente quais períodos pretende sejam computados e em quais pretende o reconhecimento da especialidade.

V - Após, façam-me os autos conclusos.
23/05/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 07:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/05/2025 23:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/05/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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