TRF2 - 5004103-86.2020.4.02.5103

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ZAEL DA CONCEICAO PINTO

CPF *30.***.*81-18

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

EDUARDO KOETZ

OAB: 042934/SC

CPF *66.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 31/08/2025 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 31/08/2025 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5004103-86.2020.4.02.5103/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: ZAEL DA CONCEICAO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS.

    TEMA 211 DA TNU.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE FUNÇÃO E EXPOSIÇÃO.

    IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial apenas o período de 02/12/1988 a 08/03/1990, laborado na Usina Carapebus S.A., e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1992 a 03/01/1997 e de 20/03/1997 a 12/11/2019, em que o autor exerceu as funções de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Quissamã/RJ, negando-lhe a concessão de aposentadoria especial.

    O INSS, por sua vez, questiona a validade da contagem de tempo de serviço comum por ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) válida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na Prefeitura de Quissamã/RJ com base no PPP apresentado; e (ii) estabelecer se é válida a contagem do tempo de serviço comum referente a esses períodos, à luz da documentação apresentada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A caracterização da atividade especial exige demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo necessária, após 28/04/1995, a apresentação de formulário técnico ou PPP com descrição detalhada das atividades, agentes e responsável técnico. 4.

    O PPP apresentado indica exposição a agentes químicos e biológicos, mas não descreve de forma clara e precisa a correlação entre as atividades do autor e os riscos declarados. 5.

    A simples menção a produtos de limpeza, tinta e cimento, sem especificação técnica da composição e dos riscos, não permite o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos. 6.

    Em relação aos agentes biológicos, embora o PPP mencione contato com fungos, bactérias e parasitas, a ausência de comprovação de que tal exposição era indissociável das atribuições do cargo impede o reconhecimento do tempo como especial, nos termos da jurisprudência do TRF2 e da TNU. 7.

    A documentação apresentada — CTPS, CNIS, portarias de nomeação e certidão da Prefeitura — comprova que os vínculos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2019 estavam submetidos ao RGPS, sendo válida a contagem como tempo comum, dada a suficiência do conjunto probatório.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Recursos desprovidos.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC 103/2019; Portaria MPS nº 154/2008; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05/04/2011 (Tema 422); STF, ARE 664335 (Tema 555); TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE; TNU, PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307/PE (Tema 170); TNU, Tema 211; TRF2, AC 0007535-54.2013.4.02.5101, j. 22/06/2017.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/08/2025 14:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 10:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5004103-86.2020.4.02.5103/RJ (Aditamento: 587) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ZAEL DA CONCEICAO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:45

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 587

  • 24/07/2025 09:16

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 24/07/2025 09:15

    Juntado(a)

  • 16/05/2022 13:15

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 19/01/2022 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 19/01/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 17/01/2022 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/01/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006741-02.2023.4.02.5002

Ines Fernanda Bueque da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5006741-02.2023.4.02.5002

Fernando Bueque Menini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Gomes Lucindo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5059792-82.2024.4.02.5101

Ilda da Conceicao Gomes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/08/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5000464-36.2025.4.02.5119

Ricardo Junior de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000273-45.2025.4.02.5101

Alexandre da Silva Tavares

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo