TRF2 - 5005161-08.2021.4.02.5001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005161-08.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: EVALDO ROSA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04/12/2018).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há hipótese de não conhecimento da remessa necessária, à luz do art. 496, §3º, I, do CPC/2015; (ii) definir se os períodos de 01/11/1994 a 31/03/1999, 01/03/2002 a 18/11/2003 e 01/01/2005 a 31/12/2008, 01/01/2012 a 31/12/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2017 devem ser reconhecidos como tempo especial em virtude da exposição a agentes nocivos; (iii) determinar se os requisitos para a concessão da aposentadoria especial foram devidamente preenchidos desde a DER, em 04/12/2018, com o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, visto que a condenação previdenciária não alcança o limite de mil salários mínimos, mesmo considerando correção monetária, juros e despesas de sucumbência. 4.

Os períodos de 01/03/2002 a 18/11/2003 e 01/01/2005 a 31/12/2008 não devem ser reconhecidos como especiais.

Os níveis aferidos para o agente nocivo ruído são inferiores ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época.  5.

O período de 01/11/1994 a 31/03/1999 é reconhecido como tempo especial, devido à exposição ao agente químico "poeira sílica", considerado cancerígeno, independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme precedentes e jurisprudência vigente. 6.

O período de 01/01/2012 a 31/12/2012 deve ser considerado tempo especial pela exposição combinada a agentes nocivos ruído e calor, ambos acima dos limites de tolerância definidos pela legislação aplicável. 7.

O período de 01/01/2017 a 31/12/2017 é igualmente reconhecido como especial devido à exposição ao agente nocivo calor, excedendo o limite de tolerância, conforme normas regulamentadoras. 8.

A somatória dos períodos reconhecidos, administrativamente e judicialmente, autoriza a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a DER, em 04/12/2018, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir dessa data.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do autor parcialmente provida, reformando-se, em parte, a sentença, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/11/1994 a 31/03/1999, 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/01/2017 a 31/12/2017, e, consequentemente, a conceder ao autor a aposentadoria especial desde a DER (04/12/2018), com o pagamento das parcelas em atraso e compensando eventuais valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

No mais, manutenção da sentença, inclusive quanto aos seus consectários legais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, art. 496, §3º, I; Decreto 3.048/1999, art. 68, §4º.  Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335; STJ, REsp 1.886.795/RS; STJ, Tema 905; STJ, Súmula nº 111; TNU, Tema 170.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do autor, reformando, em parte, a sentença, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/11/1994 a 31/03/1999, 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/01/2017 a 31/12/2017, e, consequentemente, a conceder ao autor a aposentadoria especial desde a DER (04/12/2018), com o pagamento das parcelas em atraso e compensando eventuais valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005161-08.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 661) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: EVALDO ROSA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente