09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001413-65.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: JORGE LUIZ FURIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995)ADVOGADO(A): IVIE FERNANDA PIMENTEL (OAB ES031800)ADVOGADO(A): ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB ES022917)ADVOGADO(A): WANDA GOMES LACERDA (OAB ES024880) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

VALIDADE DE PPP E LAUDO EXTEMPORÂNEO.

CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO RUÍDO.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedentes os pedidos para: (i) averbar como tempo de serviço especial os períodos de 17/07/1989 a 01/04/1991 e de 07/01/1994 a 07/10/2019; (ii) conceder aposentadoria especial ao autor a partir de 25/10/2019, fixando esta data como DIB; e (iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/10/2019. II.

Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborais indicados podem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a ruído, considerando a validade dos documentos apresentados (PPP e laudo técnico extemporâneo) e a metodologia de aferição; e (ii) analisar a incidência da remessa necessária diante do valor da condenação. iii.

Razões de decidir 3. A remessa necessária não se aplica ao presente caso, pois o valor da condenação não atinge o patamar mínimo de mil salários-mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo este entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1.891.064/MG). 4. É válida a utilização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico extemporâneo para a comprovação da atividade especial, desde que demonstrem de forma clara e precisa a exposição habitual e permanente ao agente nocivo, conforme jurisprudência consolidada do TRF2. 5. A exposição do autor a ruído no período de 17/07/1989 a 01/04/1991, em nível de 95,8 dB(A), caracteriza atividade especial, de acordo com o limite legal então vigente (superior a 80 dB até 05/03/1997), sendo irrelevante a alegação de que o laudo é posterior ao período trabalhado. 6. No período de 07/01/1994 a 07/10/2019, resta comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, sendo irrelevante a ausência de medição por Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.083 do STJ (REsp 1.886.795/RS), que admite, na ausência de NEN, a adoção do nível máximo (pico) desde que comprovada a habitualidade e permanência. 7. A sentença merece apenas adequação quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser calculados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), com majoração de 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável quando o recurso é integralmente desprovido.

IV.

Dispositivo 8. Remessa necessária não conhecida.

Apelação desprovida.

Sentença retificada de ofício a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11; 487, I; 496, § 3º, I.

Decreto nº 53.831/1964.

Decretos nº 2.172/1997, nº 3.048/1999 e nº 4.882/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 25/11/2021, DJe 12/08/2022; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R 20/12/2019; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Flavio Oliveira Lucas, j. 08/11/2021.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
28/08/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
27/08/2025 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:03

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
31/07/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001413-65.2021.4.02.5001/ES (Aditamento: 662) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE LUIZ FURIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO JOSE DE CARVALHO (OAB ES018718) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) ADVOGADO(A): IVIE FERNANDA PIMENTEL (OAB ES031800) ADVOGADO(A): ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB ES022917) ADVOGADO(A): WANDA GOMES LACERDA (OAB ES024880) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
30/07/2025 20:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
30/07/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/07/2025 08:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 662
25/07/2025 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
25/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
25/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
25/07/2025 13:58

Despacho
24/07/2025 11:43

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB26
24/07/2025 10:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
24/07/2025 10:14

Juntado(a)
22/03/2024 12:20

Juntada de Petição
21/04/2023 18:14

Juntada de Petição
19/07/2022 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
19/07/2022 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/07/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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