08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001317-06.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ ABILIO DE AGUIAR NETOADVOGADO(A): POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO (OAB RJ208516) DESPACHO/DECISÃO Evento 23.

A parte autora requereu produção de prova testemunhal, pericial (no local onde prestara serviços) e "envio de ofício para as empresas que seja necessário o laudo LTCAT".

Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial, eis que prescindíveis ao deslinde do presente feito.

A prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais é, em regra, documental, como evidenciado no presente processo.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017.

STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017).

Indefiro o requerimento de expedição de ofício de qualquer natureza por ausência de demonstração concreta da sua necessidade, sendo ônus do autor a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme art. 373, I, do CPC.

Caso o autor obtenha novos documentos, defiro a produção de prova documental suplementar, a teor do que dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos adicionais.

Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo mais provas a ser produzidas, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
22/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:40

Despacho
12/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 08:11

Juntada de Petição
17/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 09:09

Juntada de Petição
07/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 04:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 10:46

Juntada de Petição
26/09/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2024 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 09:03

Determinada a citação
25/09/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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