TRF2 - 5005086-68.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 07:33
Transitado em Julgado - Data: 13/09/2022
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13/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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01/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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10/08/2022 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/08/2022 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/08/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2022 05:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2022 05:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2022 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2022 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2022 19:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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08/08/2022 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2022 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/07/2022 14:37
Juntada de Certidão
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05/07/2022 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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05/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00:00</b>
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05/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5005086-68.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO AGRAVADO: RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II ADVOGADO: BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO: VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO INTERESSADO: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
01/07/2022 15:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2022
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01/07/2022 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/07/2022 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 100
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29/04/2022 10:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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29/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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18/04/2022 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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12/04/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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06/04/2022 11:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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05/04/2022 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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25/03/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 16:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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25/03/2022 16:38
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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24/03/2022 15:20
Juntada de Petição
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22/03/2022 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2022 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2022 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2022 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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21/03/2022 13:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2022 10:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/02/2022 19:25
Juntada de Certidão
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23/02/2022 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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23/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>
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23/02/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 09/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 15/03/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5005086-68.2020.4.02.0000/RJ (Aditamento: 217) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II ADVOGADO: BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO INTERESSADO: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA INTERESSADO: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO: VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/02/2022 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/02/2022 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 217
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30/07/2020 09:44
Juntada de Petição
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29/07/2020 18:11
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
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29/07/2020 01:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2020 08:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/06/2020 01:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2020 01:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/05/2020 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/05/2020 13:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2020 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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19/05/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/05/2020 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP
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18/05/2020 14:48
Despacho/Decisão - Interlocutória
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18/05/2020 13:59
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 96 do processo originário.Número: 50020181320204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2020
Ultima Atualização
05/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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