31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000433-82.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: UNIAO DE PROFESSORES LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO A União requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 213.136,49 relativamente aos honorários advocatícios e R$ 15.888,46, multa de 1%, (EVENTO 103) e a executada anuiu aos cálculos apresentados, pugnando pelo parcelamento da dívida, informando que efetuou o recolhimento de 30% de cada parcela objeto do cumprimento de sentença, no montante de R$ 63.940,94 e R$ 4.766,53, respectivamente (EVENTO 109).

A União informou que poderia ser feito o parcelamento da verba honorária em 60 parcelas e informou que a multa deveria ser recolhida mediante GRU (EVENTO 113) e a União de Professores Ltda aceitou a proposta, demonstrando o recolhimento da primeira parcela da multa (R$ 1.853,65), salientando que as demais seriam pagas mensalmente (EVENTO 114).

No EVENTO 116 foi proferida decisão determinando o levantamento e conversão em renda quanto aos valores pagos informandos no EVENTO 109 e deferiu o pagamento do saldo devedor remanescente dos honorários advocatícios em 60 parcelas, bem como fosse feita a comprovação da multa via GRU.

Nota-se que no EVENTO 127, a parte executada traz um cálculo diverso daquele apresentado inicialmente pela União, segundo o qual os honorários devidos seriam de R$ 205.596,93, informando o pagamento de R$ 73.081,29, de modo a afirmar que os honorários remanescentes devidos seriam R$ 132.515,64, razão pela qual considera satisfeita a obrigação, razão pela qual pede a sua extinção.

A União discordou da petição da executada e reafirmou sua petição de cumprimento de sentença (EVENTO 130), valendo transcrever o seguinte: "Levando-se em consideração o valor constante no anexo 2 evento 103, bem como a data ali descrita, temos que o valor atualizado de honorários para a data constante no evento 127 é de R$ 227.821,50. (doc. em anexo) Desse valor, deve ser abatido o valor já pago na data constante do evento 124, que atualizado para a data constante no evento 127 é de R$ 66.833,05. (doc. em anexo).

Assim , o valor remanescente devido é de R$ 160.988.45, conforme Manual de cálculo da Justiça Federal e não de R$ 132.515.64, como faz crer o executado.

Informa, ainda, que persiste valor remanescente a ser pago a título de multa." A executada manifestou sua discordância, alegando ter identificado erro material, pugnando pela intimação da União para esclarecer seus cálculos, comprometendo-se a pagar o valor remanescente, caso se comprove que não houve erro material (EVENTO 136).

A União discordou, narrando que a impugnação do cálculo foi apresentada gnérica e imprecisa (EVENTO 139).

Nota-se do relato supra que a executada foi intimada para aceitar e pagar ou impugnar a execução de sentença em julho de 2024, com a qual concordou, efetuou o parcelamento e começou a pagar em agosto de 2024.

No entanto, somente agora a executada resolveu impugnar os cálculos, quando já preclusa a oportunidade para tanto.

Ademais, verifica-se da conta apresentada pela União no EVENTO 103-ANEXO2, que os cálculos foram feitos de acordo com o Conselho da Justiça Federal.

Não há falar em erro material ou excesso de cálculos.

Ante o exposto, indefiro o pedido da executada.

Fica a executada intimada a comprovar o recolhimento do saldo devedor remanescente, bem como a comprovar o pagamento da multa.
25/08/2023 14:40

Transitado em Julgado em 23/08/2023
20/07/2023 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/07/2023
19/07/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/07/2023
19/07/2023 15:40

Não conhecido o recurso de UNIAO DE PROFESSORES LTDA
04/07/2023 09:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
04/07/2023 09:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
03/07/2023 12:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
22/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV
22/06/2023 11:56

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2207919)
22/06/2023 08:14

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
15/06/2023 16:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 577743/2023
15/06/2023 16:13

Protocolizada Petição 577743/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 15/06/2023
25/05/2023 05:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/05/2023 Petição Nº 227055/2023 - EDcl no AgInt no
24/05/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
24/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0227055 - EDcl no AgInt no AREsp 2207919 - Publicação prevista para 25/05/2023
22/05/2023 23:59

Embargos de Declaração de UNIAO DE PROFESSORES LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00227055/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2207919/RJ
19/05/2023 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
19/05/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA Processo pautado para a sessão virtual da 1ª Turma 16 a 22.05.2023 - devolução feita após análise dos memoriais.
17/05/2023 17:45

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
17/05/2023 11:01

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 457127/2023
17/05/2023 10:45

Protocolizada Petição 457127/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 17/05/2023
10/05/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000319-2023-AJC-1T)
05/05/2023 09:14

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000319-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/05/2023 05:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2023
04/05/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
04/05/2023 16:21

Incluído em pauta para 16/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00227055/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2207919/RJ
03/05/2023 19:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
25/04/2023 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
25/04/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/04/2023 e término em 24/04/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 227055/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2890.
23/03/2023 05:34

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 23/03/2023 Petição Nº 227055/2023 -
22/03/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
22/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 227055/2023. Publicação prevista para 23/03/2023)
22/03/2023 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 227055/2023
22/03/2023 09:54

Protocolizada Petição 227055/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/03/2023
16/03/2023 05:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2023 Petição Nº 914463/2022 - AgInt
15/03/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
15/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0914463 - AgInt no AREsp 2207919 - Publicação prevista para 16/03/2023
13/03/2023 23:59

Conhecido o recurso de UNIAO DE PROFESSORES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00914463/2022 - AgInt no AREsp 2207919/RJ
13/03/2023 10:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
13/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA Processo pautado para a sessão virtual da 1ª Turma 07 a 13.03.2023 - devolução feita após análise dos memoriais.
03/03/2023 18:21

Juntada de Certidão : Inscrição de sustentação oral pela parte UNIAO DE PROFESSORES LTDA NÃO VALIDADA, nos termos do art. 7º, § 2-B, da Lei n. 8.906/1994
03/03/2023 17:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com memorial
03/03/2023 17:56

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte UNIAO DE PROFESSORES LTDA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 07/03/2023.
03/03/2023 17:06

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 148637/2023
03/03/2023 16:53

Protocolizada Petição 148637/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 03/03/2023
28/02/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000058-2023-AJC-1T)
24/02/2023 12:05

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
24/02/2023 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/02/2023
23/02/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
23/02/2023 15:27

Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00914463/2022 - AgInt no AREsp 2207919/RJ
22/02/2023 14:18

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
10/01/2023 18:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
10/01/2023 18:45

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
10/01/2023 18:00

Determinada a distribuição do feito
14/12/2022 15:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
14/12/2022 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/10/2022 e término em 13/12/2022 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 914463/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2839.
11/10/2022 05:11

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 11/10/2022 Petição Nº 914463/2022 -
10/10/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
10/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 914463/2022. Publicação prevista para 11/10/2022)
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 914463/2022
10/10/2022 10:18

Protocolizada Petição 914463/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/10/2022
21/09/2022 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/09/2022
20/09/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/09/2022 23:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/09/2022
19/09/2022 23:55

Não conhecido o recurso de UNIAO DE PROFESSORES LTDA
14/09/2022 14:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/09/2022 14:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
08/09/2022 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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