16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 20:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-13.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: LARISSA VASCONCELOS LEBRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 28/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
28/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 11:45

Juntada de Petição
28/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARISSA VASCONCELOS LEBRE <br/> Data: 03/11/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL B
27/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/08/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 21:48

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ142135
05/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01S para RJBPI01F)
04/08/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001442-13.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135)AUTOR: LARISSA VASCONCELOS LEBREADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS (OAB RJ142135) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por LARISSA VASCONCELOS LEBRE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC (LOAS) A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 33.396,00(trinta e três mil e trezentos e noventa e seis reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
25/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:54

Declarada incompetência
22/07/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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