23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 11:21

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046885-41.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: H1BPS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB RJ104083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.

O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.

Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.

Passo a decidir.

O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução.

Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ.

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo.

Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).

Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.
29/07/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:11

Decisão interlocutória
29/07/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/07/2025 10:23

Decisão interlocutória
25/07/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 08:44

Juntada de Petição
01/07/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 15:20

Despacho
25/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 12:08

Despacho
16/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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