06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/08/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096579-18.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: PRATA DOS SANTOS IND E COM LTDAADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 31/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 01:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:11

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 09:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/07/2025 16:53

Despacho
23/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 80
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
18/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096579-18.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: PRATA DOS SANTOS IND E COM LTDAADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759)RÉU: INDUSTRIAS IMPERADOR LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELLOCCHIO CORREA (OAB MG152209) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a parte autora pleiteia, liminarmente, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do registro nº 900411864 para a marca mista CAFÉ CONSUMIDOR, concedido em 27.02.2018, na classe 30, pelo INPI à parte corré e, no mérito, a nulidade do referido registro.

Evento 5 - Decisão indefere o pedido de tutelça de urgência.

Evento 15 -Determinada a citação da empresa ré INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA e do INPI.

Evento 39 - A empresa ré, devidamente representada (evento 35), apresenta contestação.

Aponta, preliminarmente a inépcia da inicial e carência de ação, afirmando que a autora está tentando por meio de ação judicial anular um ato administrativo sem demonstrar vício.

No mérito defende que marca do Café Consumidor foi regularmente registrada perante o INPI e pugna pela improcedência do pedido. Evento 39 - Apresenta a empresa ré RECONVENÇÃO para fins de obtenção de gratuidade de justiça e condenação da autora em danos morais por litigância de má fé.

Evento 52 - Contestação do INPI informando a transferência de titularidade do registro da marca objeto da presente ação para a empresa R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e requerendo a improcedência da ação, diante da legalidade do ato de deferimento e concessão do registro n° 900411864 "CAFÉ DO CONSUMIDOR" à empresa Ré.

Evento 55 - Réplica da autora às contestações do evento 39 (empresa ré) e evento 52 (INPI).

Evento 56 - Contestação da autora à Reconvenção, pugnando a reconcinda pela improcedência do pedido.

Evento 58- Decisão determina a intimação da autora sobre a possibilidade de sucessão da empresa ré, bem como do réu reconvinte para apresentar réplica à contestação à reconvenção e os documentos necessários para análise de seu pedido de gratuidade de justiça.

Evento 62 - A autora CONCORDA com a sucessão (evento 62).

Evento 72 - Petição do INPI confirmando que o registro da marca mista "CAFÉ CONSUMIDOR", depositada na NCL (09)30, para distinguir Café em grão; Café não torrado; Café;Café solúvel; Café em pó, se encontra em titularidade de R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 23.***.***/0001-87, sediada à Rua Antônio Teixeira, n° 37; Stand 4 a 7, Bairro Boa Vista, na cidade de Uberaba-MG, CEP 38070053 (Evento 72 ANEXO2). Evento 73 - Petição da empresa ré informando que aguarda a decisão do juízo acerca de sua sucessão, por não mais ser a titular do registro anulando.

Reitera o pedido de concessão da gratuidade de justiça e condenação da autora em danos morais e pugna pela procedência da reconvenção.

No mais, informater restado superada a falha informada na perição do evento 65 quanto a sua intimação. É o relatório.

Decido.

O objeto do processo é a condenação do INPI na obrigação de anular o registro nº 900411864 para a marca mista CAFÉ CONSUMIDOR, concedido pelo INPI em 27.02.2018, na classe 30.

Trata-se, portanto, de questão afeta à própria razão de ser da autarquia, conforme a regra constitucional do art. 109, I, da Carta Magna.

De fato, como informado pelo INPI (evento 52) o registro anulando foi transferido para a empresa R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (Evento 72, ANEXO2) após o ajuizamento da presente ação em 03/09/2021: Registre-se que instada a empresa autora a se manifestar a mesma CONCORDOU com a sucessão da empresa INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA pela empresa R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI(evento 62).

Entretanto, apesar da transferência de titularidade do registro da marca objeto da presente ação para a empresa R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, determino, por ora, apenas a INCLUSÃO da referida empresa no polo passivo, eis que apresentada RECONVENÇÃO pela empresa INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA, na forma do art. 343 do CPC.

Como relatado, pleiteia a reconvinte (INDUSTRIAS IMPERADOR LTDA) a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da auttora em danos morais.

DA RECONVENÇÃO: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça extrai-se que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica pressupõe a efetiva comprovação da sua incapacidade de arcar com os encargos do processo.

No caso concreto, apesar de instada a apresentar documentação que revele, ao menos em juízo de cognição sumária, que a sociedade reconvinte se encontra em situação financeira delicada, e incapaz de arcar com as despesas processuais, apresento tão somente declaração no sentido de que "...não possui condições, de no momento, arcar com as custas processais e honorários advocatícios" (Evento 73, OUT2). Logo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela empresa reconvinte.

Intime-se a empresa INDÚSTRIAS IMPERADOR LTDA a fim de que se manifeste acerca da inclusão da empresa R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, ora titular do registro anulando, como corré no polo passivo, bem como acerca da manutenção de seu interesse em relação à reconvenção apresentada (evento 39).

Cite-se a R & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 23.***.***/0001-87, sediada à Rua Antônio Teixeira, n° 37; Stand 4 a 7, Bairro Boa Vista, na cidade de Uberaba-MG, CEP 38070053, para apresentar resposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

Findo o prazo de resposta da corré, intime-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem os autos conclusos para as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.
17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
28/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:42

Despacho
17/04/2025 16:18

Juntada de Petição
20/02/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
08/12/2023 15:01

Conclusos para julgamento
06/12/2023 18:15

Juntada de Petição
06/12/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/11/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
19/09/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/09/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:38

Despacho
11/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/09/2023 11:22

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
01/09/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/02/2023 14:39

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
23/02/2023 14:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/02/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 19:42

Juntada de Petição
11/11/2022 15:58

Juntado(a)
08/11/2022 15:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/06/2022 14:43

Determinada a citação
22/06/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2022 22:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
11/05/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/05/2022 14:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/04/2022 14:45

Determinada a citação
05/04/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 14:11

Juntada de Petição
29/01/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/01/2022 11:28

Juntada de Petição
17/01/2022 21:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
14/12/2021 16:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2021 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/12/2021 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:05

Determinada a intimação
01/12/2021 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 11:23

Juntada de Petição
11/11/2021 15:23

Juntada de Petição
25/10/2021 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
01/10/2021 15:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2021 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2021 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 20:40

Determinada a intimação
13/09/2021 20:38

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 335,00 em 09/09/2021 Número de referência: 850802
03/09/2021 18:17

Juntada de Petição
03/09/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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