24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:39

Despacho
14/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
14/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010017-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CATIA MARIA TEIXEIRAADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo: 1) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC com relação ao pedido de especialização do período de trabalho de 02/05/1999 a 09/04/2002 (Pronto Baby Hospital da Criança Ltda.). 2) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com base no total de tempo de contribuição de 31 anos, 09 meses e 22 dias, com data de início do benefício (DIB) em 02/11/2024 (DER), e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início igualmente desde esse mesmo dia.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 combinados com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda à imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), nos termos desta sentença, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
12/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2025 07:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:03

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 20:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5081421-83.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 38
07/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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