TRF2 - 5048272-28.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/09/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
03/09/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5048272-28.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: RACHEL DE AGUIAR BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127)ADVOGADO(A): EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVEA (OAB RJ131139) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
PENSÃO MILITAR.
ART. 29 DA LEI 3.765/1960.
ALEGAÇÃO DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CARGOS ACUMULÁVEIS.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE UMA PENSÃO MILITAR COM DOIS RENDIMENTOS DECORRENTES DE CARGOS PÚBLICOS COMPATÍVEIS.
PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O ÓBITO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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27/08/2025 17:52
Retirado de pauta
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27/08/2025 17:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Retirado de pauta - 21/08/2025 14:35:29)
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/08/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5048272-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: RACHEL DE AGUIAR BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127) ADVOGADO(A): EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVEA (OAB RJ131139) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5048272-28.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RACHEL DE AGUIAR BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127)ADVOGADO(A): EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVEA (OAB RJ131139) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 03/09/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:05
Juntada de Petição
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18/07/2025 10:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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18/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048272-28.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: RACHEL DE AGUIAR BATISTAADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127)ADVOGADO(A): EMMANUELLE MOREIRA DE GOUVEA (OAB RJ131139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 12/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
12/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2025 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 15:48
Julgado procedente o pedido
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21/05/2025 15:31
Juntada de Petição
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20/02/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/12/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
27/11/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 17:40
Determinada a intimação
-
27/11/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 17:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 23:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/08/2024 23:33
Determinada a citação
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06/08/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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