TRF2 - 5006268-64.2024.4.02.5104

1ª instância - 4ª Vara Federal de Volta Redonda

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Polo Ativo

Partes

RONY SILVA DE PAULA

CPF *07.***.*50-05

Advogados

RICARDO MARCELINO GUILHERME

OAB: 218493/RJ

CPF *43.***.*70-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 12/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006268-64.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: RONY SILVA DE PAULAADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493) ATO ORDINATÓRIO evento 22, SENT1 Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). [...] Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).    

  • 11/09/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/09/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 14:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 23/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006268-64.2024.4.02.5104/RJAUTOR: RONY SILVA DE PAULAADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/03/1993 a 01/02/1994 e 05/03/1997 a 12/11/2019.

    O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 26/02/2024 (DER).  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 26/02/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).  (iv)CONDENAR o INSS a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela tabela do Conselho da Justiça Federal, tudo a contar da presente data (Súmula 362 do STJ).

    Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

    No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

    A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

    Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

    Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

    Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

    A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

    Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

    Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

    Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

    Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 21/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 16:58

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2025 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 17:52

    Despacho

  • 03/02/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/11/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:25

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/11/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 06/11/2024 10:15

    Juntada de Petição

  • 28/10/2024 17:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 17:36

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/10/2024 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/10/2024 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/10/2024 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 19:56

    Determinada a intimação

  • 22/10/2024 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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