27/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/08/2025 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004432-71.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ZENI GABRIEL SOUZAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRAGOSO NALI (OAB ES039968)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade e a consequente inexistência dos débitos da parte autora para com a Caixa Econômica Federal - CEF em relação aos contratos de empréstimo consignado de nº 060591110001578137, 060591110001578218, 060591110001578056 e 8460690, confirmando a tutela de urgência deferida no evento 9, DESPADEC1 que determinou a cessação dos descontos; b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir, de forma simples, a integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (NB 154.819.474-0) com base nos referidos contratos. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão igualmente desde a data de cada desconto indevido, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais; d) DETERMINAR que do valor total a ser restituído pela CEF (itens "b"), seja abatido (compensado) o montante de R$ 4.795,26 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do crédito em conta (16/04/2024), referente ao valor do qual a autora se beneficiou.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:43

Decisão interlocutória
23/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 19:02

Juntada de Petição
28/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 17:30

Juntada de Petição
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES019647 - RICARDO LOPES GODOY)
26/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:42

Concedida a tutela provisória
20/08/2024 18:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/07/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/06/2024 22:46

Despacho
03/06/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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