14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105444-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CJ & M CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): SERGIO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ062898)ADVOGADO(A): RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ175216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CJ & M CONSTRUCOES LTDA cujo objetivo é a cobrança de créditos consubstanciados na(s) CDA(s). n. *06.***.*05-35-98, acostada à inicial no valor histórico de R$217.771,65 (duzentos e dezessete mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

A empresa executada foi regularmente citada em 30/01/2025 (evento 6, CERT1) e, tendo permanecido silente, houve bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD em 26/05/2025, de R$30.935,49, do total então atualizado de R$213.169,93, conforme evento 24, SISBAJUD1.

Intimada da transferência de tais valores bloqueados, via Sisbajud, para conta de depósitos judiciais, a executada peticiona no evento 30, PET1 requerendo que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em sua conta corrente em virtude de determinação de penhora on line, sob o argumento de ter parcelado o débito.

Requer, ainda, a suspensão do feito, ante o parcelamento avençado.

A exequente informa que a adesão ao parcelamento da CDA aqui executada se deu em 14/06/2025 (evento 35, ANEXO2). É o breve relatório.

Decido.

A executada apresenta “histórico de requerimento na PGFN” relativo a proposta de transação iniciado em 03/04/2025, conforme evento 30, ANEXO5.

Todavia, analisando detidamente tal documento, verifica-se que tal requerimento de transação se refere, na realidade, a CDAs estranhas a este executivo fiscal, quais sejam: *02.***.*08-27-30, *02.***.*26-89-01, *02.***.*30-78-46 e *06.***.*60-60-60.

Da documentação constante nos autos, temos que a solicitação de parcelamento relativo à CDA aqui executada, de n. *06.***.*05-35-98, se deu em 11/06/2025, sendo deferida em 14/06/2025, de acordo com o evento 35, ANEXO2.

O evento 24, SISBAJUD1 aponta que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em 26/05/2025, data ANTERIOR à adesão ao parcelamento em sede administrativa relativo à CDA aqui executada, ocorrido em 11/06/2025, conforme atesta(m) o(s) documento(s) do(s) evento 35, ANEXO2.

Assim, apesar do parcelamento administrativo levado a efeito pela executada, sendo ele posterior ao bloqueio judicial de sua conta corrente, tal fato impede o levantamento das quantias constritas. Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu recentemente o Tema nº 1012 de sua jurisprudência, definindo que o bloqueio feito antes do parcelamento implica na manutenção do dinheiro constrito, apenas sendo possível a sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, assim como sua utilização para quitação da dívida.

Portanto, não merece acolhida o requerimento de desbloqueio dos valores obtidos através do sistema SisbaJud.

Deste modo, por não vislumbrar qualquer fundamento para afastar a aplicação do disposto no caput e inciso I do art. 835 do C.P.C. e do inciso I do art.11 da Lei 6.830/80 de modo a determinar o levantamento da quantia bloqueada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada.

Suspenda-se a presente execução na forma do artigo 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Intime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.

P.I.
18/07/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 16:45

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 15:54

Determinada a intimação
14/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição
04/07/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2025 21:49

Juntado(a)
11/06/2025 14:11

Decisão interlocutória
10/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:46

Juntado(a)
24/03/2025 18:22

Decisão interlocutória
24/03/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/03/2025 14:24

Decisão interlocutória
13/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:47

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/02/2025 13:11

Determinado o Arquivamento
08/02/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 17:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 16:53

Determinada a citação
16/12/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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