02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004499-36.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SONIA DOMINGOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA DE FREITAS MOUTINHO (OAB RJ240228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

O processo foi inicialmente distribuído à 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu e, em razão da alteração de critérios de competência, trazida por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determinou a redistribuição do feito a esta 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, único Juízo deste Subseção competente para julgamento de ações cíveis não-previdenciárias.

Distribuído a esta 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, em evento 7, o feito foi redistribuído por auxílio de equalização ao Juízo da 1ª Vara de Petrópolis.

Em evento 10, DESPADEC1, foi proferida decisão, daquele juízo, determinando a devolução dos autos a esta Vara Federal.

Passo a decidir: A redistribuição para equalização de processos mediante auxílio recíproco das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, notadamente no art. 33 e seguintes.

Alinhada com os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, a equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente tem por objetivo evitar a sobrecarga das Varas, prejudicando a prestação da atividade jurisdicional célere e efetiva em toda a região.

Observe-se que o art. 34, da citada Resolução é claro ao dispor que a distribuição inicial dos processos se dá para a unidade judiciária com competência territorial originária e isto ocorreu no caso, sendo distribuído o feito para esta 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Ocorre que o encaminhamento para a 1ª Vara Federal de Petrópolis se deu mediante redistribuição automática do sistema eproc por auxílio recíproco e permanente, nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, ou seja, a causa não foi originalmente aforada junto àquela unidade jurisdicional.

Dessa forma, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis.
23/07/2025 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5074667-23.2025.4.02.5101 (JF2R)
23/07/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50746672320254025101
23/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:44

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIG02F)
18/07/2025 14:48

Despacho
12/06/2025 15:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
04/06/2025 04:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01F)
03/06/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJNIG02F)
03/06/2025 14:31

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
02/06/2025 18:56

Declarada incompetência
02/06/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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