10/09/2025 08:11

Baixa Definitiva
10/09/2025 01:03

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012227-97.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ADRIANA APARECIDA DA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇAJulgo IMPROCEDENTE o pedido.
15/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 07:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012227-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADRIANA APARECIDA DA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150) DESPACHO/DECISÃO A autora é mãe de Ayla Beatriz Rodrigues da Costa, nascida em 22/03/2025 (evento 1, CERTNASC5).

Formulou requerimento administrativo de salário-maternidade (NB 80/226.625.206-7) em 08/04/2025, que foi indeferido "pois não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991" (sic, evento 1, PROCADM6, fl. 14).

A autora mantém vínculo de emprego com a empresa Lider Limpe Limpeza Comercial Ltda. desde 29/07/2024 (evento 9, OUT2, Seq. 4).

Os registros do CNIS indicam que a autora continuou auferindo remuneração mensal da empregadora após o nascimento da filha, em março/2025: O salário-maternidade é concedido como substitutivo da remuneração que seria auferida pela segurada empregada durante o período de afastamento decorrente do nascimento ou da adoção do filho.

Exatamente por essa razão, o art. 71-C da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento do segurado do trabalho para percepção do salário-maternidade.

No presente caso, o CNIS indica que a autora está recebendo do empregador as remunerações que são devidas durante o período de 120 dias após o nascimento da filha.

Se a autora está recebendo remuneração diretamente do empregador, não haveria, a princípio, justificativa para compelir o INSS a pagar-lhe diretamente o salário-maternidade.

A autora, porém, alegou que "à época, a Autora estava empregada na empresa Líder Limpe Limpeza Comercial Ltda, mas também estava contribuindo como contribuinte individual. Com isso, a segurada empregada e que também contribui como contribuinte individual tem direito a receber dois salários-maternidade, referente a cada vínculo" (evento 1, INIC1, fls. 4-5). Com efeito, o CNIS registra recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual no período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (evento 9, OUT2, Seq. 5).

O recolhimento foi feito no dia 04/04/2025, após o nascimento da filha.

A autora não havia feito nenhum outro recolhimento na condição de contribuinte individual anteriormente.

Todos os outros vínculos registrados no CNIS foram na condição de segurada empregada.

Intime-se a parte autora para informar e provar qual atividade remunerada exercia em março/2025 que a qualificava como segurada obrigatória do RGPS na categoria de contribuinte individual e que justificava o recolhimento da contribuição previdenciária realizada em 04/04/2025.
17/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:58

Determinada a intimação
17/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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