11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
08/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009726-10.2024.4.02.5001/ESAUTOR: HELLEN LIMA FANTEADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE (OAB ES011851)SENTENÇA3.

DISPOSIITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando integralmente a liminar deferida no Evento 08, condenar a ré a implantar, em favor da autora, salário-maternidade, na forma do art. 394-A, §3º, da CLT c/c art. 72, §3º, da Lei 8.213/1991, sem prejuízo do prazo legal de concessão do benefício por 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/1991) com DIB em 03.01.2024 e DCB em 03.10.2024.

A par da realidade dos autos, declaro que ainda não foram adimplidos à parte autora os valores pertinentes ao período de 03.01.2024 a 31.03.2024, o que deve ser efetivado.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

P.R.I.
17/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:55

Determinada a intimação
06/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:33

Juntada de Petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 13:06

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
28/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/11/2024 12:18

Determinada a intimação
25/11/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/10/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
05/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/09/2024 15:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50074134420244020000/TRF2
24/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:38

Determinada a intimação
23/09/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/09/2024 21:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074134420244020000/TRF2
03/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 13:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074134420244020000/TRF2
04/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 11:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074134420244020000/TRF2
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 11:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 28
08/05/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2024 22:54

Juntada de Petição
03/05/2024 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 16:02

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
03/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
03/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:31

Determinada a intimação
02/05/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 20:54

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2024 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 16:09

Juntada de Petição
05/04/2024 15:08

Juntada de Petição
05/04/2024 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 13:06

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/04/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 20:43

Concedida em parte a Tutela Provisória
03/04/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:25

Determinada a intimação
02/04/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000129-65.2025.4.02.5103

Almir Soares

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046136-63.2021.4.02.5101

Leandro Silva Lessa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074208-55.2024.4.02.5101

Jardim dos Ipes Ii

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5007634-44.2024.4.02.5103

Lucigrey Crespo Nogueira

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000702-06.2025.4.02.5103

Carlos Eduardo Belmiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Andre de Vasconcelos Alvarenga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo