26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001780-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TUAREG CAMPOS PAVANIADVOGADO(A): VICTOR REIS PORTUGAL (OAB RJ202087) DESPACHO/DECISÃO 01. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à empregadora do autor, tendo em vista que a produção da prova destinada à demonstração do fato constitutivo do direito alegado lhe incumbe, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Trata-se de ônus que não pode ser transferido ao juízo, sobretudo quando não demonstrada a impossibilidade de a parte autora obter tais documentos por meios próprios. 02.

INTIME-SE a parte autora para no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias: a) formular pedido específico esclarecendo expressamente sobre quais rubricas entende ser incabível a incidência do Imposto de Renda (art. 330, inc.

I, e § 1º, inc.

II, CPC), correlacionando-as aos contracheques acostados à inicial.

Ressalta-se que a mera menção à natureza das verbas, ou mesmo a atribuição genérica como "folgas indenizadas", não atende ao determinado, devendo a parte autora especificar cada uma das rubricas sobre as quais pretende a não incidência do imposto. b) apresentar planilha/memória de cálculo, indicando o valor da restituição que entende devido; c) comprovar a natureza jurídica das verbas, apresentando a base normativa (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho etc.) que ensejou o pagamento e caracterize a natureza das rubricas indicadas. 03.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:24

Determinada a intimação
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:11

Determinada a intimação
26/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:26

Determinada a intimação
18/02/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 15:40

Determinada a intimação
14/01/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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