16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000642-33.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDNA DE OLIVEIRA FERREIRA DIONISADVOGADO(A): VITOR FERREIRA DA SILVA (OAB ES032733) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Ante a verificação de pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do Código de Processo Civil – CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.
15/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:02

Determinada a intimação
15/09/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/09/2025 11:06

Despacho
15/09/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000642-33.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDNA DE OLIVEIRA FERREIRA DIONISADVOGADO(A): VITOR FERREIRA DA SILVA (OAB ES032733) DESPACHO/DECISÃO Converto feito em diligência.

Cuida-se de ação ajuizada por EDNA DE OLIVEIRA FERREIRA DIONIS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV e SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, objetivando a condenação das rés a anularem o ato administrativo que cancelou seu diploma de graduação, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Analisando os autos, vislumbro que a pretensão do(a) parte Autor(a) se traduz em anulação de ato administrativo, o que encontra obstáculo na limitação de competência para as ações dos Juizados Especiais Cíveis, conforme inteligência do art. 3º, §1º, inc.

III, da Lei nº 10.259/2001, vez que não se trata de ato administrativo nem de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal.

Sabe-se que anular (ou cancelar) é provimento que retira o ato do mundo jurídico sem substituir-lhe, ocorrendo por falha insanável em um de seus elementos constitutivos.

Tal é a pretensão nos autos.

Quanto a isto, confira-se o seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

JUÍZO FEDERAL COMUM.

POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando fixar a competência para processar e julgar ação ordinária na qual se pretende a concessão de férias e adicional de 1/3 referentes ao exercício de 2007 e 2008. 2.

Na espécie, a questão a ser dirimida no processo originário incide de forma direta sobre a anulação de ato administrativo, pois uma eventual procedência do pedido resultará na anulação do ato que indeferiu a concessão do período de férias e pagamento do adicional de 1/3 referentes aos exercícios de 2007 e 2008, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal na forma do disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Precedente do TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201302010192088, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.4.2014” (TRF2 - CC 2014.00.00.106090-0, Quinta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04/09/2015) Diante disso, intime-se a parte Autora para que possa se manifestar sobre o exposto acima, requerendo, se for o caso, a conversão do feito para o procedimento comum, no prazo 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, deverá constituir advogado ou a Defensoria Pública da União, se for o caso, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais ou reiterar o requerimento de gratuidade de justiça, fundamentadamente.
17/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:00

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:26

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 17:42

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 15:43

Juntada de Petição
17/04/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 16:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:22

Determinada a citação
20/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/02/2025 08:43

Juntada de Petição
12/02/2025 19:11

Determinada a intimação
12/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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