TRF2 - 5066397-10.2025.4.02.5101
1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
05/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 19:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
28/07/2025 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2025 16:26
Juntada de Petição
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24/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2025 00:00
Intimação
CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5066397-10.2025.4.02.5101/RJ RÉU: JOSE CARLOS DE FREITAS DA LUZ CARREIROADVOGADO(A): ROBERTA XIMENES SOARES (OAB RJ227879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a carta de fiscalização expedida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.
A obrigação assumida pelo investigado consiste em: Pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser paga em 10 (dez) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de entidade pública ou instituição filantrópica a ser designada pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária.
O pagamento da primeira parcela da referida obrigação deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias contados da intimação do investigado.
A prestação pecuniária deve ser paga por meio de depósitos em conta a ser aberta na CEF especialmente para tal fim.
Para tanto, o acordante deverá adotar o seguinte procedimento: Acessar o link: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ 1) digite o número do processo, a seguir, clique em “consultar processo”; 2) selecione “Tributário”; 3) selecione “Receita Federal do Brasil”; 4) selecione o código de receita 8047 e clique em “continuar”; 5) no campo “identifique o contribuinte”, informe o CPF/CNPJ do contribuinte e clique na “lupa”, bem como informe também o do autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – 26.***.***/0050-90) e do réu (CPF); 6) informe telefone para contato e clique em “continuar”; 7) preencha dos dados nos campos marcados com asterisco, obrigatoriamente (no campo “Estado”: RJ; “Município: Rio de Janeiro; “período de apuração”: pode ser colocado o último dia do mês; “Data de vencimento”: data prevista para pagamento); 8) preencher “Valor do Principal” e clique em “continuar”; 9) selecione a forma de pagamento do depósito e clique em “continuar” para gerar os dados do depósito.
Em caso de pagamento parcelado, as guias dos depósitos subsequentes deverão ser emitidas mês a mês no mesmo link, com as mesmas informações fornecidas anteriormente.
Eventuais dúvidas, o réu/apenado deverá consultar sua defesa técnica (advogado ou defensor público) ou dirigir-se à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum Criminal da Justiça Federal (Endereço: AVENIDA VENEZUELA, 134, TÉRREO, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ). A defesa técnica deverá juntar aos autos os comprovantes de depósito.
Constatado o descumprimento da obrigação pelo investigado, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem para avaliar a eventual revogação da medida e o processamento e julgamento da respectiva ação penal, nos termos do p.ú do art. 22 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2023, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00020, de 6 de junho de 2023. Cumprida integralmente a obrigação assumida, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo da 10ª VFCR, para ciência.
Suspenda-se o feito durante o cumprimento das condições.
Ciência ao MPF. -
22/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 16:49
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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22/07/2025 15:18
Despacho
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22/07/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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