23/08/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição
17/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 09:37

Juntada de Petição
08/08/2025 09:30

Juntada de Petição
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 11:55

Juntada de Petição
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001086-52.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: MARCELLA DA ROCHA FERREIRAADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 28/07/2025 - RECURSO INOMINADO
01/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49
01/08/2025 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001086-52.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARCELLA DA ROCHA FERREIRAADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para, para condenar os réus, com base no art. 6º - B da Lei 10.260/01, a implementarem, no cumprimento do contrato de financiamento estudantil da autora (nº 19.0196.185.0003996-95), o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado referente ao período de janeiro/2023 a fevereiro de 2024, totalizando 13%, nos termos da fundamentação, bem como o correspondente recálculo do saldo devedor.

Sem condenação em custas e honorários ? arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento.

A Caixa Econômica Federal deverá anexar aos autos os cálculos de apuração do montante a ser abatido do contrato FIES, assim como a planilha analítica de evolução do pacto com as alterações decorrentes do presente decreto, ou seja, com as projeções das novas prestações do contrato, no prazo de até 60(sessenta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000.00 (hum mil reais, além de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso em tela.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 13:28

Juntada de Petição
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/09/2024 12:37

Juntada de Petição
13/09/2024 08:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
13/09/2024 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:38

Determinada a citação
12/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
05/08/2024 13:46

Juntada de Petição
18/07/2024 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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