20/08/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 14:18

Juntada de Petição
25/07/2025 14:17

Juntada de Petição
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 16:04

Decisão interlocutória
23/06/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 21:51

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
23/06/2025 21:12

Juntada de Petição
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013327-85.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANDERSON VALE DE FARIASADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo", a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 12/11/2019 e os que incidirem no curso do processo , a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de Intervalo", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
22/05/2025 19:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 12:08

Juntada de Petição
21/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 19:29

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:39

Decisão interlocutória
19/02/2025 22:37

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 21:23

Determinada a citação
12/11/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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