01/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5082379-35.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SANDRA REGINA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença ajuizada por SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter a satisfação de crédito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0004340-60.2007.4.01.3400.

Intimada, a União apresenta de impugnação à execução (evento 29, IMPUGNACAO1), alegando que há risco de pagamento em duplicidade em razão das ações coletivas nº 0048389-36.2000.4.01.3400 e nº 0004340-60.2007.4.01.3400 tratarem do mesmo tema.

Manifestação da exequente no evento 33, REPLICA1. É o relatório.

Decido. A União sustenta que o cumprimento de sentença não deve prosseguir porque há risco de pagamento em duplicidade, já que o mesmo tema foi tratado em duas ações coletivas semelhantes (autos nº 0048389-36.2000.4.01.3400 e nº 0004340-60.2007.4.01.3400).

Alega ainda que já houve restituição administrativa de valores referentes ao PSS sobre o terço de férias, conforme fichas financeiras.

Não assiste razão à impugnante.

Conforme esclarecido pela parte exequente (evento 33, REPLICA1), o presente feito fundamenta-se no Mandado de Segurança Coletivo nº 0004340-60.2007.4.01.3400 e busca a restituição de valores descontados a título de PSS sobre o terço de férias de fevereiro de 2002 a dezembro de 2012, ao passo que a ação coletiva n.: 0048389-36.2000.4.01.3400 refere-se ao período de janeiro de 2000 a janeiro de 2002.

Dessa forma, não há identidade de causa de pedir ou de objeto entre os feitos que configure litispendência ou risco concreto de pagamento em duplicidade.

Além disso, o documento juntado pela União (evento 21, DOC2) informa que "no módulo de exercícios anteriores do Siape não consta o nome da servidora como beneficiária de processos administrativos com o assunto - devolução de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, de forma que não existem registros de pagamentos administrativos relativos ao caso em tela.".

Ante o exposto, rejeito a impugnação da União.

Considerando que a União não apresentou qualquer impugnação acerca dos valores indicados pela exequente no evento 7, CALC3, HOMOLOGO o referido cálculo e fixo o valor da presente execução em R$ 6.964,28, em setembro de 2023.

Condeno a executada em honorários de 10% (dez por cento) sobre o total exequendo.

Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria o cadastramento da requisição de pagamento com base nos valores requeridos (evento 7, CALC3).

Não havendo impugnação ao ofício requisitório, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx).

Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição.
25/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:34

Decisão interlocutória
14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:25

Juntada de Petição
09/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 32,98 em 30/01/2024 Número de referência: 1101312
31/01/2024 16:32

Juntada de Petição
31/01/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:16

Determinada a intimação
22/01/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:54

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
04/10/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 08:37

Decisão interlocutória
19/09/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 08/08/2023 Número de referência: 1077014
01/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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