09/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 16:52

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003129-13.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (28/03/2024 ? Evento 1.8), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 22:48

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 10:12

Juntada de Petição
25/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição
21/11/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição
29/08/2024 14:32

Juntada de Petição
29/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:01

Determinada a intimação
25/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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