19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001295-42.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MARIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Evento 59 - Mantenho a decisão de evento 59 por seus próprios fundamentos.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 32.
17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:29

Decisão interlocutória
17/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001295-42.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MARIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIEL DUARTE DA SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas.

Apresentados cálculos pelo requerente no evento 47 e pela UNIÃO no evento 52.

Em evento 57, consta manifestação do requerente acerca dos cálculos apresentados pela UNIÃO.

Segundo ele, a diferença de valores encontrada entre seus cálculos e os da UNIÃO resulta da não relação nos cálculos desta última de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025) e do método de cálculo contábil utilizado, ano a ano. É o relatório.

Decido. De fato, os valores de IRPF retidos em 2024 só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da apresentação de cálculos pela União.

Nela a parte poderia declarar as folgas indenizadas como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior.

Sendo a sentença proferida e transitada em julgado em 07/11/2024, a parte autora teve toda a oportunidade para declarar como não tributáveis na DIRPF 2025 os valores recebidos como folgas indenizadas.

Se o fez incorretamente, declarando como valor tributável, cabe retificar sua declaração perante a RFB.

Logo, correto o cálculo da Fazenda Nacional que abarca apenas os valores declarados até a DIRPF 2024.

Correta ainda a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.

Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 52, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 32.
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:45

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001295-42.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: MARIEL DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 21/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2025 11:01

Juntada de Petição
09/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 22:58

Juntada de Petição
01/04/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:24

Despacho
11/12/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 18:37

Juntada de Petição
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 06:13

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:26

Determinada a intimação
19/11/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/11/2024 17:06

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 13:35

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:18

Determinada a intimação
11/06/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 13:41

Juntada de Petição
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/04/2024 11:46

Juntada de Petição
03/04/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:48

Determinada a citação
03/04/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009478-80.2021.4.02.5120

Marcia Regina Sergio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5003081-87.2025.4.02.5112

Lucia Helena Novo Pereira e Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026489-62.2019.4.02.5001

Naum Alves Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005622-18.2024.4.02.5116

Jocemara de Morais dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001348-53.2024.4.02.5102

Municipio de Marica

Joel de Barros Santana

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/01/2024 16:15

Exibir Processo