19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001191-23.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: RITA MARIA DE ALMEIDA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)REQUERENTE: YZABELA SANTOS SOUZA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
18/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-12
18/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-23.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RITA MARIA DE ALMEIDA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)REQUERENTE: YZABELA SANTOS SOUZA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a liquidez do acordo judicial homologado nos autos, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por seu representante legal, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:24

Despacho
14/08/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
13/08/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
19/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-23.2024.4.02.5121/RJAUTOR: RITA MARIA DE ALMEIDA SILVA (Tutor)ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)AUTOR: YZABELA SANTOS SOUZA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FATIMA DANIELLY LEAL ALENCAR (OAB RJ258347)ADVOGADO(A): RAYNE FILIPE DE LARA CARTAGENES (OAB RJ242270)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 51, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 52, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
17/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:48

Homologada a Transação
17/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento
13/07/2025 20:38

Juntada de Petição
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
23/06/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
15/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YZABELA SANTOS SOUZA DE ALMEIDA <br/> Data: 22/05/2025 às 08:20. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeir
20/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/09/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:13

Determinada a citação
16/09/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:28

Determinada a intimação
01/05/2024 12:58

Juntada de Petição
01/05/2024 12:58

Juntada de Petição
12/04/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 00:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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