20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080155-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO LUIZ SAMPAIO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procedimento comum, a qual requer: "b) Seja julgado procedente o pedido, onde pretende a parte autora que lhe seja garantido o direito ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição aproveitando de forma diferenciada os períodos em que desempenhou a atividade em caráter especial, pelos fundamentos trazidos desde a data da distribuição do processo de aposentadoria junto a autarquia previdenciária em 22/07/2021, pagando atrasados com correção e juros legais; c) Seja determinado que o INSS inclua nos seus sistemas administrativos de controle de tempo do segurado os períodos especiais calculados de acordo com a decisão judicial n. 001634-05.2022.4.02.5101/RJ em tramitação junto a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. d) Ao pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente com juros de mora de 1% ao mês; (...) j) O pagamento dos valores devidos desde a data inicial da pensão, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento¸ com a retroação da DER em 08/10/2019." Exordial com documentos anexos no Evento 1.1.

Contestação do INSS no Evento 15.1.

Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas após o quinquênio legal.

Em preliminares, alega a ocorrência de coisa julgada e requer a suspensão do feito para aguardar o pronunciamento da Suprema Corte no Tema 1.209.

No mérito, refuta os argumentos autorais e pugna pela improcedência.

Réplica no Evento 20.1 expondo as razões que fundamentam os pedidos exordiais, bem como as que impedem o alegado em contestação. É o relatório do essencial, passo a sanear o feito.

Acerca da questão prévia arguida pela autarquia (prescrição e coisa julgada), será analisada em sentença.

Quanto à alegada suspensão em decorrêncisa do Tema 1.102 do STF, verifica-se a sua não incidência nesta demanda, pois trata-se de questão já decidida, com sentença transitada e, inclusive, cumprida, nos autos do processo de n.º 5001634-05.2022.4.02.5101.

Passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito ao preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 195.117.775-1, com DER em 22/07/2021.

Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para ciência pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

P.

I.
02/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:41

Decisão interlocutória
01/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080155-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO LUIZ SAMPAIO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas.

Prazo: 15 (quinze) dias."
21/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:47

Determinada a intimação
14/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:36

Determinada a intimação
11/10/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:58

Juntada de Petição
08/10/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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