19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003247-22.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: FABIO FERNANDES BALDUCIADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 01/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
01/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO FERNANDES BALDUCI <br/> Data: 29/10/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
01/09/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-IP)
28/08/2025 17:04

Decisão interlocutória
27/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003247-22.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FABIO FERNANDES BALDUCIADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
01/08/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003247-22.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: FABIO FERNANDES BALDUCIADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro o pedido de prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048 do CPC, por ausência de comprovação de enquadramento nas hipóteses legais.

DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "O Autor é portador de doença grave crônica, tendo sido diagnosticado com CID 10 F10.2 - Uso nocivo de álcool e F10.1 - Transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de álcool (...)".

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.

Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
25/07/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:06

Determinada a citação
24/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02S)
24/07/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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