15/09/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 13:43

Juntado(a)
14/09/2025 15:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
10/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - EXCLUÍDA
10/09/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DE COORDENADORIA - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
05/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:11

Decisão interlocutória
01/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Cumpram os Impetrantes corretamente o determinado no Evento 4, indicando a autoridade (agente de pessoa jurídica) que deve constar do polo passivo.

Prazo: 5 (cinco) dias.
21/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:39

Despacho
20/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a implementar o benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal aposentado.

Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa.

Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois o impetrante pretende o pagamento de benefício estatutário.

Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Ademais, o juízo designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e julgar o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto.

Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a).

Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa.

Redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37S para RJRIO29S)
13/08/2025 18:36

Alterado o assunto processual
13/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:04

Declarada incompetência
13/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 29/07/2025 Número de referência: 1360838
25/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Recolha o Impetrante as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 5(cinco) dias úteis.

No mesmo prazo, deverá apontar de forma precisa a autoridade coatora, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, haja vista que na petição inicial, em sua titulação, indicou como impetrado e coator o MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, com sede em Brasília/DF, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos.
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Determinada a intimação
18/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003017-42.2023.4.02.5114

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Malaquias de Souza

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 5067148-31.2024.4.02.5101

Andre Felipe da Silva Campos

Uniao

Advogado: Mayara Marques da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5011440-03.2023.4.02.5110

Camila Regina dos Santos Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002530-86.2024.4.02.5001

Vera Lucia da Silva Basilio

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001337-94.2024.4.02.5111

Ismael Oliveira Werneck

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo