20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 13:43

Juntado(a)
14/09/2025 15:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
10/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - EXCLUÍDA
10/09/2025 15:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DE COORDENADORIA - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Consta que o documento acostado ao Anexo "Outros 11" (evento 1, OUT11) foi subscrito pelo Coordenador-Geral de Benefícios da Diretoria de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Por sua vez, a parte impetrante nomeia no Evento 1 como autoridade coatora a "Coordenação Geral de Benefícios do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

Em emenda à inicial, Evento 26, requer figure no polo passivo a "UNIÃO FEDERAL".

Decido.

O art. 6º, caput, da Lei 12.016/09 dita que a petição inicial do Mandado de Segurança indicará a autoridade coatora com atribuições para a prática do ato de potencial ou efetiva violação de seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Desta forma, no polo passivo do mandamus deve constar uma autoridade, na condição de agente público, e não a União, seus Ministérios e Procuradorias, bem como seus órgãos.

Nesse sentido, segundo orientação do STJ, o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação.

Assim, desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada, corrigindo-se, nessa hipótese, equívoco facilmente perceptível e que não enseja alteração da competência judiciária (STJ - RMS: 45495 SP 2014/0104480-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014).

Pelo exposto, cadastre a Secretaria, no polo passivo, o Coordenador-Geral de Benefícios da Diretoria de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e como órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, a União Federal. Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, por carta precatória a ser cumprida em até vinte dias.

Suspendo o curso do processo no sistema informatizado de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo prazo de cumprimento da carta expedida ou até seu retorno, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento daquela, inclusive, quanto ao pagamento de eventuais custas devidas, tendo em conta que o artigo 261 do CPC/2015 prevê que, uma vez fixado o prazo para cumprimento da carta pelo juiz, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, cabendo à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc.

II da Lei n º 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:11

Decisão interlocutória
01/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Cumpram os Impetrantes corretamente o determinado no Evento 4, indicando a autoridade (agente de pessoa jurídica) que deve constar do polo passivo.

Prazo: 5 (cinco) dias.
21/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:39

Despacho
20/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a implementar o benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal aposentado.

Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa.

Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois o impetrante pretende o pagamento de benefício estatutário.

Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Ademais, o juízo designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e julgar o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto.

Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a).

Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa.

Redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37S para RJRIO29S)
13/08/2025 18:36

Alterado o assunto processual
13/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:04

Declarada incompetência
13/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 29/07/2025 Número de referência: 1360838
25/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070251-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIO LUIS RODRIGUES SILVA (Inventariante)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295)IMPETRANTE: ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): DIOGO COULAUD DE MELO SILVA (OAB RJ152759)ADVOGADO(A): ADMA MARIA BADIN BRUMANA (OAB RJ181014)ADVOGADO(A): LUCAS VILLELA TRAVESEDO (OAB RJ236787)ADVOGADO(A): CLARA LUNARDI ARANHA (OAB RJ234295) DESPACHO/DECISÃO Recolha o Impetrante as custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 5(cinco) dias úteis.

No mesmo prazo, deverá apontar de forma precisa a autoridade coatora, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, haja vista que na petição inicial, em sua titulação, indicou como impetrado e coator o MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, com sede em Brasília/DF, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos.
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Determinada a intimação
18/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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