TRF2 - 5005902-40.2025.4.02.5120
1ª instância - 2Ra Federal de Nova Iguacu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 15:16
Juntada de Petição
-
18/08/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005902-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARLON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ240435) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).
Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.
II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. b) regularizar o instrumento de procuração, porquanto a parte autora é representada por suas curadoras.
Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.
Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.
Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.
IV - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.
Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.
V - Intime-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, para que acompanhe o presente feito, em razão de tratar-se de parte incapaz.
Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação. -
23/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 14:46
Decisão interlocutória
-
10/07/2025 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 11:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/07/2025 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005534-22.2024.4.02.5005
Alfredo de Souza Mota
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Dialla Pantaleao Ferraz
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/11/2024 19:53
Processo nº 5033668-62.2024.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Doctor Car Centro Automotivo e Acessorio...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/05/2024 09:54
Processo nº 5002437-77.2025.4.02.5102
Giovanna de Moraes Gil
Reitor da Universidade Federal Fluminens...
Advogado: Julia Magalhaes Moraes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/03/2025 17:48
Processo nº 5014511-76.2024.4.02.5110
Uniao
Carlos Alberto Maciel Marques
Advogado: Claudio Jorge Ignacio
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/08/2025 20:04
Processo nº 5008817-62.2024.4.02.5002
Alessandra Amorim
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00