09/09/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003249-56.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ANTONIO MAGALHAES PINTOADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:35

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
21/05/2025 15:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:04

Determinada a intimação
17/02/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 12:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:27

Determinada a citação
22/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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