11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 11:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010876-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4
29/08/2025 19:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108765720254020000/TRF2
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007046-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evv. 98 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, devendo se manifestar acerca dos cálculos do Ev. 87 no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de nomeação de perito contábil (Ev. 97). (th)
18/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:22

Decisão interlocutória
18/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 21:52

Juntada de Petição
05/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 92
05/08/2025 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108765720254020000/TRF2
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93
23/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007046-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PEDRO CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (OAB RJ086847)ADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584)EMBARGANTE: PAULO LERNER FROIMTCHUKADVOGADO(A): BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (OAB RJ086847)ADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584)EMBARGANTE: TPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S/AADVOGADO(A): BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (OAB RJ086847)ADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 83 - PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS, PAULO LERNER FROIMTCHUK, e TPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S/A ofereceram Embargos de Declaração da decisão do ev. 75, proferida nesta ação de embargos à execução que movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no art.1.022, incs.

I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que contrária à aplicabilidade do CDC ao caso, e de omissão, eis que deixou de se pronunciar acerca do entendimento do Eg.

STJ sobre a possibilidade de revisão dos contratos bancários. Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001).

Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg.

TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.

Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Data maxima venia, os recorrentes não descrevem em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostram-se insatisfeitos com o teor da decisão que rejeitou a aplicação do CDC ao caso e o pedido de revisão contratual por ausência de indicação das cláusulas consideradas abusivas, com determinação de remessa dos autos à Contadoria do Juízo apenas para apuração de eventual cobrança indevida de comissão de permanência. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

II - Ev. 87 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria.

Não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença. (am)
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:55

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
24/06/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 16:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO23
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/04/2025 17:50

Remetidos os Autos - RJRIO23 -> RJRIOSECONT
28/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:04

Decisão interlocutória
25/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 67
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 10:01

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
18/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:38

Decisão interlocutória
17/02/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/12/2024 18:48

Juntada de Petição
28/11/2024 09:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/11/2024 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
05/11/2024 21:30

Juntada de Petição
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:53

Decisão interlocutória
02/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 16:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008844-50.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 50, 51, 52, 53, 75, 83, 96
09/07/2024 13:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088445020234020000/TRF2
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
19/06/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:18

Decisão interlocutória
13/06/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088445020234020000/TRF2
22/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088445020234020000/TRF2
21/02/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
24/08/2023 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/08/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 08:03

Decisão interlocutória
21/07/2023 09:26

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14 e 16
19/06/2023 18:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50088445020234020000/TRF2
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
16/05/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:44

Decisão interlocutória
17/04/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
01/03/2023 22:48

Juntada de Petição
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
07/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:56

Decisão interlocutória
07/02/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:46

Juntada de Petição
02/02/2023 21:30

Distribuído por dependência - Número: 50782380720224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Uniao - Fazenda Nacional

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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