05/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013646-46.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VJA CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Instada a apresentar o processo administrativo relativo aos créditos objeto de exigibilidade nesta ação, a parte executada alega que "não foi possível localizar ou acessar o referido procedimento, seja por inexistência de disponibilização em meios eletrônicos, seja por ausência de resposta formal por parte da Administração Tributária, apesar de diligências realizadas", sendo certo que "Sua inacessibilidade impede a verificação da regularidade da constituição do crédito tributário, prejudicando a defesa da parte executada, inclusive no âmbito da exceção de pré-executividade" (Evento 18).

Malgrado assim afirme, não há qualquer prova conducente ao alegado, não se perdendo de vista tratar-se de créditos relativamente recentes, fruto de processos administrativos de 2022 a 2024, de tramitação recente, possivelmente por meio eletrônico.

E assim se até se cogita diante do sustentado pela exequente que, ao afirmar "Sem razão a executada em ambas as alegações", disponibiliza link para obtenção da documentação (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-processo-de-administrativo) (Evento 19).

De toda forma, seja por meio eletrônico ou por requerimento presencial à Receita Federal do Brasil, ou mesmo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Segunda Região, deve a parte executada empreender esforços para apresentar cópia dos processos administrativos relacionados aos fundamentos da exceção de pré-executividade por si oposta, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as disposições do artigo 41, da Lei n. 6.830/1980 objetivavam atender às necessidades da sociedade quando da edição da lei, hoje só observável para controvérsias há muito instauradas, o que não é a hipótese dos autos.

Desta feita, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, providenciar a juntada do processo administrativo relacionado à sua defesa, nos termos da exceção de pré-executividade por si oposta, ou justificar documentalmente a impossibilidade de assim o fazer, sob pena de apreciação da controvérsia no estado em que se encontra.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 11/07/2025
13/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:26

Decisão interlocutória
11/07/2025 00:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 17:04

Determinada a intimação
04/06/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição - ARAGAO & ARAGAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RJ200328 - RAFAEL OLIVEIRA RENDA)
28/03/2025 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 13:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 12:36

Despacho
14/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002305-12.2024.4.02.5116

Uniao

Banco do Brasil SA

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5001458-18.2025.4.02.5005

Josilene Peroni Mereguete Bizzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033636-42.2019.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Maq-Stone - Pedras e Maquinas LTDA

Advogado: Victor Abreu Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5127025-33.2023.4.02.5101

Regina Goldgheil

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rodrigo Padilha Perusin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5006558-94.2025.4.02.5120

Sidnei Linoesa Portugal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Ferreira Dutra Pontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo