11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001458-18.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOSILENE PERONI MEREGUETE BIZZIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 719.060.529-1) à parte autora, JOSILENE PERONI MEREGUETE BIZZI, desde 29/01/2025 (DER).

A cessação do benefício deverá ocorrer em 45 dias após sua implantação, a fim de viabilizar eventual requerimento administrativo de prorrogação.

Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001458-18.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JOSILENE PERONI MEREGUETE BIZZIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO O feito tramitou, até o presente momento, pela modalidade de “Tramitação Ágil”.

O processo foi ajuizado e redistribuído para este 2º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024.

Evento 28.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias.
25/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:09

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
03/06/2025 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 16:38

Juntada de Petição
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSILENE PERONI MEREGUETE BIZZI <br/> Data: 30/05/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nucl
22/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 10:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
03/04/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 09:16

Juntada de Petição
03/04/2025 09:12

Juntado(a)
03/04/2025 09:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
03/04/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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