TRF2 - 5033636-42.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5033636-42.2019.4.02.5001/ES APELADO: MAQ-STONE - PEDRAS E MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a regra da anterioridade a ser observada é a nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição da República." Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
29/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 19:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/07/2025 19:14
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/06/2022 17:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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21/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/06/2022 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/05/2022 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/05/2022 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/04/2022 16:08
Juntada de Petição
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25/04/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/04/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/04/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/04/2022 19:38
Recurso Extraordinário sobrestado
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12/04/2022 16:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/04/2022 10:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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11/04/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/04/2022 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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07/04/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/04/2022 10:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/03/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2022 16:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/03/2022 05:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/03/2022 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/03/2022 10:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/03/2022 10:28
Juntada de Petição
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27/02/2022 04:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2022 04:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2022 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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25/02/2022 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2022 13:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/02/2022 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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29/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
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28/01/2022 20:34
Juntada de Certidão
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28/01/2022 20:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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27/01/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/01/2022 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46
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05/04/2021 15:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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25/03/2021 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/03/2021 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2021 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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21/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/03/2021 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2021 21:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/03/2021 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/02/2021 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/02/2021 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/02/2021 13:20
Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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14/02/2021 23:47
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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11/01/2021 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/01/2021 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/01/2021 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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27/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 16
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18/12/2020 19:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
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18/12/2020 19:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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18/12/2020 19:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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17/12/2020 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2020 22:48
Ato ordinatório praticado
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15/12/2020 16:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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12/12/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2020<br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00:00</b>
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10/12/2020 20:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/12/2020 20:32
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27
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05/11/2020 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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20/10/2020 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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17/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2020 20:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/08/2020 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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