27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059150-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIDES HILARIO DE ABREUADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Defiro a dilação de prazo requerida.

Prazo 15 (quinze) dias.
25/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:29

Determinada a intimação
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059150-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIDES HILARIO DE ABREUADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ALCIDES HILARIO DE ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dentre os períodos indicados na peça exordial, acerca dos quais o segurado requer o reconhecimento do exercício do labor em condições especiais, encontra-se relacionado o de 29/04/1995 a 05/03/1997 período laborado para a empresa VIAÇÃO NOVACAP LTDA, durante o qual exerceu a atividade profissional de Cobrador. Conforme destacado pelo INSS no evento 14, CONT1, para os períodos posteriores a 13/10/1996, deve haver responsável técnico pelos registros ambientais (MP nº 1.523/96 e Tema 208/TNU), com exceção do ruído, para o qual é exigida a informação em qualquer período.

Objetivando o reconhecimento da especialidade vindicada, apresentou como prova Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, PROCADM7, fls. 43-44), documento no qual, em relação ao período supramencionado, indica a sujeição ao fator de risco físico ruído em níveis que variaram de 80,3 dB, ou seja, em nível superior ao determinado em lei vigente à época.

A técnica utilizada na aferição da intensidade de sujeição ao fator nocivo, descrita no PPP, foi o por dosimetria.

O PPP emitido por VIAÇÃO NOVACAP S/A somente consta responsável pelos registros a partir de 07/08/2012: Como se sabe, para esse agente físico, sempre foi exigido LTCAT, notadamente por se tratar de nocividade que exige a aferição de graduação capaz de superar determinado limite de tolerância previsto em lei, o que só um profissional técnico é capaz de fazer, no caso, o engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, a saber, o art. 195 da CLT, com redação conferida pela Lei 6.514/77, e, posteriormente, também com suporte na MP 1.596/97, depois convertida na Lei 9.528/97, que incluiu o §1º no art. 58 da Lei 8.213/91.

Além disso, o PPP também não noticia a manutenção das condições ambientais ao longo do tempo, para que alguma avaliação feita em período posterior, por profissional legalmente habilitado, pudesse ser aplicada ao período anterior a 2012, desguarnecido de laudo técnico.

A tese do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que a ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida por LTCAT ou elementos técnicos equivalentes acompanhados de declaração do empregador.

Sendo assim, a fim de se os vícios apontados, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT ou documento(s) similar(es) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s) citado(s).

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, por 05 dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s) com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:06

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 17:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:08

Determinada a citação
13/11/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:39

Redistribuído por sorteio - (RJRIO41S para RJNIG01F)
15/10/2024 15:27

Declarada incompetência
14/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:18

Determinada a intimação
02/09/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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