07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:16

Determinada a intimação
28/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:00

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
14/07/2025 12:22

Juntada de Petição
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022100-15.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Representante)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)AUTOR: MANOEL MARQUES TOMAZ (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF. 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Revogo a tutela de urgência outrora deferida, na qual determinado o desconto e o recolhimento do IRPF pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, na qualidade de responsável tributário, com o repasse de eventuais valores aos cofres da União ? Fazenda Nacional, e DEFIRO nova tutela provisória de urgência para determinar o afastamento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física segundo os termos do artigo 7º, da Lei n. 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016, sem prejuízo do pagamento do tributo em questão segundo a sistemática vigente, com a aplicação da tabela progressiva, hoje na forma da Lei n. 11.482/2007, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora pagos pelo INSS (NB 173.780.307-8), sob pena de aplicação de multa diária.

Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.
13/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
13/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
07/06/2025 13:30

Despacho
06/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/04/2025 20:57

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:56

Juntada de Petição
26/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição
24/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
24/03/2025 13:58

Concedida a tutela provisória
24/03/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição
14/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:45

Decisão interlocutória
13/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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