16/09/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 01:03

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ANA CLENE SOUZA MADEIROSADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em 04/12/2024 e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
21/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-77.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA CLENE SOUZA MADEIROSADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
13/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/04/2025 08:40

Juntada de Petição
09/04/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLENE SOUZA MADEIROS <br/> Data: 16/06/2025 às 13:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
28/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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