02/09/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014752-51.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RENATA FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Adilson Ribeiro Fernandes, em favor da Autora, desde a data do requerimento administrativo, em 10/03/2022, obedecidas as diretrizes fixadas na fundamentação, de acordo com as disposições da Lei 8.213/91.

Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (10/03/2022) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 27/05/2025 12:00. Refer. Evento 66
27/05/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 27/05/2025 12:00
16/05/2025 13:11

Juntada de Petição
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2025 13:28

Determinada a intimação
14/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
27/02/2025 08:18

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:48

Juntado(a)
06/02/2025 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 19:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 10:38

Determinada a intimação
16/01/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:38

Determinada a intimação
25/09/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 11:06

Determinada a intimação
23/07/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:46

Determinada a intimação
28/06/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:01

Determinada a intimação
14/06/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 10:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 10:28

Determinada a citação
10/04/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:06

Determinada a intimação
20/02/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:20

Determinada a intimação
22/11/2023 10:43

Juntado(a)
21/11/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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