25/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE04
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002028-32.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ISRAEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 14:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
27/03/2025 12:16

Juntada de Petição
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/02/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:35

Conhecido o recurso e não provido
23/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 22:50

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 19:18

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/09/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:56

Juntada de Petição
12/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 09:35

Juntada de Petição
19/07/2024 03:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2024 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 11:28

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/06/2024 12:30

Juntada de Petição
17/06/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISRAEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS <br/> Data: 01/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito
12/06/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 15:48

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 11:18

Juntada de Petição
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:43

Determinada a intimação
24/04/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUELLEN APARECIDA DE SOUZA SANTANA - REPRESENTANTE
15/04/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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