05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103446-56.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SEVERINA MENDES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:22

Conhecido o recurso e não provido
10/03/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 14:39

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 17:10

Conclusos para julgamento
18/03/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2024 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
25/01/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 18:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/01/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/01/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/12/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/11/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2023 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/11/2023 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEVERINA MENDES OLIVEIRA <br/> Data: 13/12/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTE
14/11/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 18:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/11/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/10/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:39

Determinada a intimação
05/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 21:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/10/2023 17:37

Juntada de Petição
04/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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