TRF2 - 0008359-13.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 11:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
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06/08/2024 11:54
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
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14/06/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 18:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/06/2024 18:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/06/2024 18:07
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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12/06/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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20/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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05/05/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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05/05/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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30/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 18:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/04/2024 18:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
26/04/2024 18:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/04/2024 11:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
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25/04/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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04/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/04/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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27/03/2024 11:15
Juntada de Petição
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27/03/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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22/03/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/03/2024 18:23
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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22/03/2024 11:12
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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21/03/2024 10:16
Recebidos os autos do STF
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18/10/2022 09:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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17/10/2022 23:19
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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17/10/2022 23:17
Juntada de Certidão
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07/10/2022 12:15
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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07/10/2022 07:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/10/2022 07:37
Decisão interlocutória
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06/10/2022 13:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/10/2022 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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06/10/2022 12:50
Juntada de Petição
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15/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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24/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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22/08/2022 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/08/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 09:32
Juntada de Petição
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22/08/2022 09:32
Juntada de Petição
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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22/07/2022 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2022 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2022 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2022 18:36
Recurso Extraordinário não admitido
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22/07/2022 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2022 18:36
Recurso Especial não admitido
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14/06/2022 17:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/06/2022 17:08
Juntada de Certidão
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10/06/2022 12:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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10/06/2022 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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31/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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03/05/2022 12:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
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03/05/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/05/2022 12:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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03/05/2022 12:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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02/05/2022 21:11
Juntada de Petição
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02/05/2022 21:10
Juntada de Petição
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18/04/2022 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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01/04/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2022 13:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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01/04/2022 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/03/2022 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/03/2022 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/03/2022 18:56
Retirado de pauta
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24/03/2022 18:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Retirado de pauta - 09/03/2022 13:14:34)
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14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00:00</b>
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14/03/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0008359-13.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GEORGE PEREIRA GOMES (OAB RJ160700) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/03/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/03/2022 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 228
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09/03/2022 19:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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18/02/2022 11:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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17/02/2022 19:39
Juntada de Petição
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15/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00:00</b>
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11/02/2022 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 146
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11/02/2022 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/02/2022 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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29/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/09/2021 14:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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20/09/2021 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2021 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2021 15:35
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/09/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
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08/09/2021 12:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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20/08/2021 12:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/08/2021 12:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/08/2021 21:35
Juntada de Petição
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14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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04/08/2021 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2021 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2021 12:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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02/08/2021 19:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/08/2021 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2021 17:25
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/07/2021 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/07/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021<br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00:00</b>
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08/07/2021 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 127
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08/07/2021 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/07/2021 16:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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08/06/2021 17:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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08/06/2021 17:21
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
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08/06/2021 17:21
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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08/06/2021 13:19
Remessa Interna - (T215995-CAROLINA DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA)
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13/04/2021 12:35
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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13/04/2021 12:09
Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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06/04/2021 15:54
Intimação de Despacho - Publicação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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06/04/2021 15:26
Remessa Interna - (T212119-LET�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)
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03/04/2021 19:22
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T216098-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)
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23/03/2021 14:54
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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23/03/2021 14:44
Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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22/03/2021 17:47
Remessa Interna - (T216098-MARIA INEZ SANT'ANA COUTINHO)
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22/02/2021 15:56
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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22/02/2021 12:11
Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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02/02/2021 11:29
Intimação de Despacho - Publicação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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01/02/2021 20:07
Remessa Interna - (T215731-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
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27/01/2021 18:09
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215731-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
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10/08/2020 12:53
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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10/08/2020 11:23
Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)
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07/08/2020 19:07
Remessa Interna - (T215731-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
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29/06/2020 12:33
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)
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29/06/2020 12:00
Juntada - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)
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05/06/2020 10:17
Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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05/06/2020 10:13
Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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04/06/2020 19:29
Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Manifestação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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28/05/2020 10:36
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)
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28/05/2020 10:00
Remessa Interna - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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28/05/2020 09:27
Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)
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27/05/2020 13:28
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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27/05/2020 13:26
Remessa Interna para A pedido - (T215537-ROSANE ROMEO)
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07/05/2020 11:01
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)
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06/05/2020 18:32
Remessa Interna - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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06/05/2020 18:04
Pedido de Dia - Ordinária - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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12/03/2020 16:53
Remessa Interna para Adiado - (T215537-ROSANE ROMEO)
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11/03/2020 14:43
Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)
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19/02/2020 09:59
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)
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12/02/2020 17:50
Remessa Interna - (T212119-LET�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)
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12/02/2020 17:12
Pedido de Dia - Ordinária - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)
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03/02/2020 16:22
Remessa Interna para Retirado de Pauta - (T215537-ROSANE ROMEO)
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31/01/2020 10:49
Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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31/01/2020 10:18
Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)
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30/01/2020 17:42
Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)
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29/01/2020 14:17
Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)
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14/01/2020 10:27
Intimação de Despacho - Publicação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)
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13/01/2020 14:39
Remessa Interna - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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09/01/2020 15:44
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212148-THIAGO FREITAS MENESES)
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17/12/2019 15:24
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
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17/12/2019 15:22
Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)
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05/12/2019 11:12
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)
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03/12/2019 15:04
Remessa Interna - (T212119-LET�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)
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03/12/2019 14:28
Pedido de Dia - Ordinária - (T212119-LETÃ�CIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES)
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25/07/2017 17:00
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
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25/07/2017 15:50
Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)
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25/07/2017 15:32
Remessa Interna para A pedido - (T210124-LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA E SILVA)
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06/04/2017 17:07
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)
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06/04/2017 15:33
Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
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06/04/2017 15:17
Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
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06/04/2017 15:17
Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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