13/08/2025 18:39

Baixa Definitiva
13/08/2025 18:39

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072800-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TAMIRES DIAS DE SOUSA (Pais)ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB RJ262070)AUTOR: ALICE DIAS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB RJ262070)SENTENÇAAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em verba honorária, por não formada a relação processual.

Resta facultada à parte autora a propositura de ação idêntica perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
18/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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