TRF2 - 5021250-38.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/09/2025 05:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/09/2025 00:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/09/2025 19:54
Juntada de Petição
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021250-38.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: CRENILDE JOSUE SILVA MEIRAADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499)ADVOGADO(A): APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 27/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
11/09/2025 09:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/09/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/08/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/07/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/07/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021250-38.2023.4.02.5001/ESAUTOR: CRENILDE JOSUE SILVA MEIRAADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499)ADVOGADO(A): APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698)SENTENÇA2.
Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento em 17/05/2023, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).
Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.
Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.
Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/07/2025 17:17
Julgado procedente em parte o pedido
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18/07/2025 14:53
Juntada de peças digitalizadas
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22/04/2025 17:59
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 18:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/10/2024 09:02
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/07/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 20:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/06/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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11/04/2024 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/04/2024 16:01
Juntada de Petição
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/09/2023 11:51
Conclusos para julgamento
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20/09/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/09/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2023 10:30
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:29
Juntada de Certidão
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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18/08/2023 13:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/08/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/08/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/08/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/07/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/06/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/06/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRENILDE JOSUE SILVA MEIRA <br/> Data: 16/08/2023 às 10:00. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado à A
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15/06/2023 19:54
Despacho
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13/06/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/06/2023 12:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/05/2023 16:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022061-37.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 23, 34, 58
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17/05/2023 01:00
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/05/2023 01:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/05/2023 00:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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