28/08/2025 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004157-19.2024.4.02.5004/ES AUTOR: DORALINA LUCAS QUEIROZADVOGADO(A): RAYANY MESSA MAIA PEREIRA (OAB ES035682)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO DORALINA LUCAS QUEIROZ, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Determinada a intimação
11/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:47

Alterado o assunto processual
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição
22/05/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição
24/03/2025 15:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
24/03/2025 15:51

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:40. Refer. Evento 12
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição
19/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 22:13

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 20
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
07/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 14:35

Despacho
07/02/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:28

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:40
07/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 15:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
05/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:56

Determinada a intimação
05/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 16:39

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
26/12/2024 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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