09/09/2025 16:21

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 88
09/09/2025 16:20

Juntado(a)
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005571-68.2023.4.02.5107/RJ REQUERENTE: RAFAEL CHRISTIAN BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORCILEA FARIA SANTANA NUNES (OAB RJ227235)REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDAREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Tendo em vista o cumprimento, pelo banco réu, da obrigação de pagar, intime-se a parte autora, RAFAEL CHRISTIAN BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº *43.***.*79-27, para que se dirija à agência nº 0811 da Caixa Econômica Federal a fim de sacar o valor TOTAL depositado nas contas judiciais abaixo indicadas: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de eventuais acréscimos legais, referente ao levantamento TOTAL do saldo da conta nº 0811.005.86407731-9, iniciada em 08/2025, conforme guia do evento 79, COMP3; e, b) R$ 2.322,61 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), além de eventuais acréscimos legais, referente ao levantamento TOTAL do saldo da conta nº 0811.005.86407733-5, iniciada em 08/2025, conforme guia do evento 79, COMP4.

Considerando ainda os poderes informados na procuração acostada aos autos (evento 1, PROC2), fica desde já a CEF autorizada a realizar os referidos pagamentos também ao(à) patrono(a) da parte autora, Dr(a) JORCILEA FARIA SANTANA NUNES, OAB/RJ 227.235 e CPF nº *18.***.*66-09 e Dra.

JULIA SANTANA DE ABREU, OAB RJ 246.841.

A parte beneficiária deverá comparecer à agência bancária portando seus documentos de identificação, bem como cópias da sentença (e do acórdão, se for o caso), dos respectivos depósitos informados nos autos e desta decisão, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Destaco que a autenticidade da presente decisão poderá ser aferida via consulta processual no sistema E-proc1, por meio da chave de acesso nº 533485919223.

Intimem-se a parte autora e a agência depositária, para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. 1. https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica
02/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:57

Determinada a intimação
22/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:27

Juntada de Petição
08/08/2025 08:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 08:19

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
07/08/2025 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 13:48

Juntada de Petição
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005571-68.2023.4.02.5107/RJAUTOR: RAFAEL CHRISTIAN BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORCILEA FARIA SANTANA NUNES (OAB RJ227235)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; - JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a CEF a (i) restituir, na forma simples, os valores pagos indevidamente pelo autor ( ); (ii) pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

Sobre os valores incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 406, do CC (REsp n. 2.213.601/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025), desde o pagamento de cada parcela, no item (i), e desde esta sentença, no item (ii).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
22/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 06:05

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
24/04/2025 16:01

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
23/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/02/2025 12:48

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 17:07

Juntada de Petição
03/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 15:42

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
01/02/2025 15:42

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/01/2025 12:34

Juntada de Petição
14/01/2025 12:33

Juntada de Petição
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição
10/12/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 15:26

Juntada de Petição
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição
13/11/2024 23:21

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
06/11/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2024 11:18

Conclusos para julgamento
27/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição
08/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 16:46

Juntada de Petição
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/01/2024 18:58

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA016330 - LARISSA SENTO SE ROSSI)
16/01/2024 18:18

Juntada de Petição
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 17:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 14:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
01/12/2023 12:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
01/12/2023 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 18:38

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 15:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/11/2023 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:12

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009450-10.2025.4.02.0000

Gerdau Acos Longos S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Tatiana Sumar Surerus de Carvalho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5003946-40.2025.4.02.5006

Elzilene Pena dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 5007340-10.2025.4.02.5118

Nelson Jesus de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004147-72.2024.4.02.5004

Irinea da Cunha Boheling

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001737-59.2025.4.02.5116

Regina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo