28/08/2025 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004147-72.2024.4.02.5004/ES AUTOR: IRINEA DA CUNHA BOHELINGADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO IRINEA DA CUNHA BOHELING, por esta ação proposta em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Determinada a intimação
11/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:31

Alterado o assunto processual
01/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:47

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
24/03/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
24/03/2025 16:29

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 24/03/2025 16:20. Refer. Evento 8
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição - UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
16/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Despacho
27/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 22:04

Juntada de Petição
26/02/2025 22:04

Juntada de Petição - UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 21
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 16:44

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
07/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2025 14:30

Despacho
07/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:53

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:20
06/02/2025 15:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
05/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:57

Determinada a intimação
05/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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